Regras e Políticas da IviBet Portugal

1. Termos e condições

Ao abrir uma conta celebra um acordo com o operador, a IviBet, licenciada e gerida ao abrigo das leis de Curaçao. Registar-se, depositar ou colocar uma aposta confirma que leu, compreendeu e aceitou estes termos, os termos dos bónus e a política de privacidade em vigor nesse momento.

A sua conta

• Uma conta por pessoa. As contas são pessoais e intransmissíveis. Contas duplicadas ou partilhadas podem ser encerradas e os saldos retidos enquanto se procede à verificação.
• Dados corretos. Deve registar-se com o seu nome verdadeiro, data de nascimento, morada e contactos, exatamente como aparecem no documento de identificação com que virá a verificar-se. Uma discrepância é a causa mais comum de um levantamento atrasado.
• A moeda da conta é definida no registo e não pode ser alterada depois. Os jogadores em Portugal devem escolher o euro (EUR) salvo um motivo específico para não o fazer.
• Segurança. Mantenha a palavra-passe e as credenciais de acesso confidenciais. É responsável por toda a atividade na sua conta. Avise o apoio imediatamente se suspeitar de um acesso não autorizado.

Jogo justo

As apostas são aceites de acordo com as regras do mercado em causa e com as odds mostradas no momento da confirmação. O operador pode anular apostas colocadas sobre erros de preço evidentes, sobre eventos já decididos, ou onde sejam detetados conluio, batota, uso de bots ou manipulação. Quando um mercado é liquidado incorretamente, o operador pode voltar a liquidá-lo pelo resultado correto.

O operador pode alterar estes termos, ajustar ou retirar mercados e promoções, e suspender ou encerrar uma conta em linha com as suas políticas publicadas e a lei aplicável. As alterações substanciais são comunicadas através do site ou por email. O uso continuado após uma alteração constitui a sua aceitação.

2. Idoneidade e estatuto legal em Portugal

Em Portugal, o jogo e as apostas online são uma atividade regulada. A autoridade competente é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal, ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015. Para oferecer legalmente jogo e apostas ao público português, um operador tem de possuir uma licença do SRIJ e operar num domínio com extensão .pt.

• Licença do SRIJ — é o título que torna um site legalmente habilitado em Portugal; os sites licenciados operam em domínio .pt e constam da lista pública do SRIJ.
• Registo Nacional de Autoexcluídos (RAAP) — o sistema nacional, gerido pelo SRIJ, com que um jogador se pode autoexcluir de todos os sites licenciados em Portugal de uma só vez.
• Publicidade — a promoção do jogo e das apostas online é limitada em Portugal e está sujeita a regras específicas de comunicação comercial.

A IviBet é um operador internacional licenciado em Curaçao. Não é titular de uma licença do SRIJ e situa-se fora do quadro de licenciamento português: o seu regulador é Curaçao, não uma autoridade portuguesa, e é essa a diferença prática se surgir um litígio. Mantenha os seus registos e leia os termos dos bónus antes de os aceitar.

Idade mínima

Para abrir uma conta tem de ter pelo menos 18 anos, que é a idade legal para o jogo em Portugal. O operador efetua a verificação da idade e pode pedir prova a qualquer momento. Fornecer dados de idade falsos é uma violação grave e pode implicar o encerramento da conta e a perda das vincidas. O jogo por menores é estritamente proibido.

O acesso pode ser limitado ou indisponível em certos territórios, e a elegibilidade para promoções não é uniforme em todo o lado. Verifique a sua situação antes de depositar, em vez de partir do princípio de que uma oferta anunciada está disponível para a sua conta.

3. Política de privacidade

O operador recolhe e trata dados pessoais para abrir e gerir a sua conta, processar transações, cumprir obrigações legais e regulatórias, prevenir fraude e branqueamento de capitais e — quando tiver consentido — enviar comunicações de marketing. A legislação portuguesa e europeia disciplina o modo como esses dados devem ser tratados.

• RGPD — o Regulamento (UE) 2016/679 governa a recolha, o uso e a comunicação dos dados pessoais, nos princípios de licitude, minimização, exatidão, limitação da conservação, integridade e responsabilização (accountability).
• Lei n.º 58/2019 — assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.
• CNPD — a Comissão Nacional de Proteção de Dados é a autoridade de controlo portuguesa, a quem se pode dirigir uma reclamação se considerar que os seus dados não são tratados corretamente.
• Base jurídica — o tratamento assenta na execução do contrato, na obrigação legal (por exemplo a conservação de dados para o branqueamento de capitais) e no consentimento para o marketing.

Os seus direitos

Ao abrigo do RGPD pode pedir o acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito, a sua retificação ou apagamento, a limitação ou oposição ao tratamento, a portabilidade dos dados e a retirada do consentimento ao marketing a qualquer momento. Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário às finalidades recolhidas ou conforme exigido por lei (por exemplo os registos de transações conservados para efeitos de branqueamento de capitais). Os pedidos tratam-se através do apoio ao cliente ou do responsável pelo tratamento indicado pelo operador.

Os dados pessoais são protegidos com encriptação SSL durante a transmissão e com controlos de acesso em repouso. Como o operador tem sede fora da União Europeia, os seus dados podem ser tratados noutras jurisdições; nesse caso aplicam-se garantias adequadas ao abrigo do RGPD.

4. Política de cookies

O site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para o manter com sessão iniciada, recordar as suas preferências (como o formato das odds e a moeda da conta), medir a utilização do site e — com consentimento — apoiar o marketing. Os cookies essenciais são necessários ao funcionamento do site; os cookies analíticos e de marketing só são usados quando os permite, em linha com a Lei n.º 41/2004 (que transpõe a diretiva ePrivacy) e as orientações da CNPD.

• Estritamente necessários — sessões de acesso, segurança, estado do boletim de apostas. Não podem ser desativados.
• Preferências — recordam as suas definições e a sua região.
• Analíticos — medição anónima ou agregada da utilização.
• Marketing — usados para personalizar as promoções, apenas com o seu consentimento.

Pode gerir ou eliminar os cookies nas definições do navegador e alterar o consentimento onde é oferecido um painel de escolha. Bloquear os cookies essenciais impedirá que partes do site — incluindo o acesso e o boletim de apostas — funcionem.

5. Branqueamento de capitais (AML) e KYC

O operador mantém controlos de branqueamento de capitais (AML) e de conhecimento do cliente (KYC) consistentes com os padrões internacionais. O quadro português nesta matéria é a Lei n.º 83/2017 (que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo), tendo a UIF — Unidade de Informação Financeira, na Polícia Judiciária, como destinatária das comunicações de operações suspeitas; é a referência que os jogadores em Portugal reconhecerão.

• Verificação da identidade. Antes de um levantamento ser libertado, e noutros momentos em que seja exigido, ser-lhe-á pedido um documento de identificação com foto, um comprovativo de morada (como uma fatura ou um extrato bancário) e por vezes um comprovativo do método de pagamento usado.
• Origem dos fundos. Para transações de valor elevado ou padrões invulgares, o operador pode pedir prova da proveniência dos seus fundos.
• Monitorização. As transações são monitorizadas em busca de sinais de branqueamento, fraude ou abuso de bónus. As atividades suspeitas podem ser comunicadas às autoridades competentes e a conta congelada enquanto se procede à verificação.
• Correspondência depósito/levantamento. Os fundos são, por regra, devolvidos pelo mesmo método usado para depositar, para reduzir o risco de movimentação de dinheiro por terceiros.

Ter os documentos prontos antes do primeiro levantamento transforma a verificação numa formalidade. Fornecer documentos falsos ou enganosos é uma questão criminal e implica o encerramento da conta.

6. Pagamentos e levantamentos

Os depósitos cobrem o leque habitual para as contas portuguesas — cartões, MB Way, Multibanco, outras carteiras eletrónicas, transferência bancária e uma ampla seleção de cripto. Cartões e carteiras eletrónicas são geralmente instantâneos. A moeda da conta definida no registo determina quais os métodos que aparecem.

• Tempos de processamento. Os levantamentos por cripto e carteiras eletrónicas são os mais rápidos, muitas vezes no próprio dia assim que a verificação passa. Os levantamentos por cartão correm notavelmente mais devagar e podem exceder a janela indicada, em grande parte por causa do processamento transfronteiriço.
• Primeiro levantamento. O primeiro incasso demora mais porque é então que acontece a verificação da identidade. Complete o KYC cedo para evitar atrasos.
• Limites mínimos e máximos aplicam-se por método e são mostrados na caixa. Ganhos muito elevados podem ser pagos em prestações de acordo com a política de pagamento do operador.
• Moeda. Saldos e promoções são mostrados em euros para as contas em EUR; as conversões sobre cripto ou métodos em moeda estrangeira podem implicar um spread aplicado pelo fornecedor de pagamento e não pelo operador.

Os fundos de bónus não podem ser levantados enquanto não for cumprido o respetivo requisito de wagering. Veja os termos dos bónus abaixo.

7. Termos dos bónus

Cada bónus está sujeito a condições, e lê-las uma vez como deve ser antes de aderir poupa-lhe uma conversa aborrecida mais tarde. Os termos seguintes aplicam-se ao conjunto promocional.

• Adira primeiro. A maioria das ofertas exige que adira antes de depositar. O apoio não consegue aplicar uma oferta a um depósito já creditado.
• Requisito de wagering. Os fundos de bónus têm de ser jogados um determinado número de vezes antes de os ganhos se tornarem levantáveis. Um requisito de 10x significa que as apostas totais têm de chegar a dez vezes o montante do bónus, não que tem de ganhar dez vezes tanto.
• Peso dos jogos e exclusões. As slots contribuem por inteiro para o requisito de wagering; os jogos de mesa e com dealer ao vivo tipicamente não contam. É a condição de bónus mais determinante do site, e pesa sobretudo se o seu jogo é o blackjack ou a roleta ao vivo.
• Limites de aposta e de tempo. As ofertas podem limitar o valor da aposta enquanto um bónus está ativo e fixar uma janela para usar rodadas ou apostas grátis — as apostas grátis expiram geralmente após poucos dias e o próprio valor da aposta não é devolvido com os ganhos.
• Elegibilidade. Um pacote de boas-vindas por pessoa/agregado/IP/dispositivo. O abuso de bónus, incluindo a abertura de várias contas para reclamar ofertas, implica a perda do bónus.

O pacote de boas-vindas de casino inclui um 100% até 100 EUR + 120 rodadas grátis no primeiro depósito, um 50% até 200 EUR + 50 rodadas grátis no segundo e uma recarga de sexta-feira de 50% até 150 EUR + 50 rodadas grátis; do lado do desporto, um 100% até 150 EUR no primeiro depósito. Os termos completos e específicos de cada oferta são publicados junto à promoção na página Bónus e nos termos oficiais do operador.

8. Jogo responsável

O jogo é entretenimento, e o entretenimento custa dinheiro. Não é uma forma fiável de o ganhar, e perseguir uma perda é o caminho mais curto de uma noite dececionante para um problema a sério. O operador disponibiliza ferramentas para manter o jogo sob controlo, e todas funcionam no móvel e no computador.

• Limites de depósito, de perda e de aposta — defina tetos diários, semanais ou mensais nas definições da conta. Defina-os no dia em que se regista, não no dia em que gostava de o ter feito.
• Lembretes de sessão e pausas — faça uma breve pausa de arrefecimento de horas ou dias.
• Autoexclusão — exclua-se por um período fixo mais longo ou por tempo indeterminado.
• Verificações de realidade — avisos periódicos que mostram o tempo e o dinheiro gastos.

Onde obter ajuda em Portugal

Ajuda gratuita e confidencial está disponível, sem qualquer obrigação para com ninguém:

• Linha Vida — SICAD — 1414, o serviço do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) para as dependências, incluindo o jogo.
• Registo Nacional de Autoexcluídos (RAAP) — para se autoexcluir dos sites licenciados pelo SRIJ em Portugal.
• Jogo Responsável (SRIJ) — informação e recursos do regulador sobre o jogo responsável.
• GamCare, Gambling Therapy e BeGambleAware — apoio internacional a custo zero, em várias línguas.

Para abrir uma conta tem de ter 18 anos completos. Se o seu jogo — ou o de outra pessoa — deixou de fazer bem, procure um dos serviços acima.

9. Reclamações, litígios e licença

Se algo correr mal, comunique-o primeiro ao apoio ao cliente através do chat ao vivo, guardando registo de datas, valores e capturas de ecrã. A maioria dos problemas — um levantamento em atraso, um bónus não creditado, um mercado liquidado de forma inesperada — resolve-se aí.

A IviBet opera sob uma licença de Curaçao. Curaçao é um quadro regulatório real, com condições concretas, geradores de números aleatórios certificados e encriptação, mas de mão mais leve do que um regulador europeu ou o SRIJ português: o escalonamento de litígios é menos estruturado e as vias externas mais estreitas. Onde o apoio não conseguir resolver uma questão, a reclamação é escalada para a entidade licenciadora do operador ao abrigo dos termos dessa licença.

Como o seu regulador não é português, as tutelas práticas são as suas: guarde os seus registos de transações, verifique a conta atempadamente, leia os termos antes de aceitar um bónus e defina os seus limites no início em vez do fim. Considere isso uma razão para manter registos, não uma razão para ficar longe.